POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA AJUDAMOS.COM
Versão: 2.0 — vigente a partir de 18 de junho de 2026
Última atualização: 18 de junho de 2026
Controlador de Dados: AJUDAMOS LTDA.
CNPJ: 65.122.930/0001-63
Endereço: Avenida Paulista, 1636, São Paulo — SP
E-mail do Encarregado (DPO):privacidade@ajudamos.com
1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO
1.1. A AJUDAMOS LTDA. ("AJUDAMOS", "NÓS" ou "CONTROLADOR"), inscrita no CNPJ sob nº 65.122.930/0001-63, com sede na Avenida Paulista, 1636, São Paulo — SP, opera a plataforma digital AJUDAMOS.COM ("PLATAFORMA"), dedicada à intermediação tecnológica, emissão, alocação e liquidação de Créditos Virtuais de Apoio Social.
1.2. A presente Política de Privacidade ("Política") tem por objetivo informar de forma clara, transparente e acessível como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais dos USUÁRIOS (compradores de créditos, arrecadadores, visitantes e demais interagentes) da PLATAFORMA, in estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Decreto nº 12.975/2026 e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1.3. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política, bem como com os Termos de Uso da AJUDAMOS. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar os serviços.
1.4. Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela AJUDAMOS em seu papel de controlador, incluindo dados coletados via website, aplicativos móveis, formulários, atendimento ao cliente, campanhas de marketing e quaisquer outros canais digitais ou físicos.
2. DEFINIÇÕES
Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, alinhadas à LGPD e aos Termos de Uso da PLATAFORMA:
- "Dados Pessoais": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, LGPD).
- "Dados Pessoais Sensíveis": dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, inciso II, LGPD).
- "Titular": pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (art. 5º, inciso V, LGPD).
- "Tratamento": toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação (art. 5º, inciso X, LGPD).
- "Controlador": pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais (art. 5º, inciso VI, LGPD).
- "Encarregado (DPO)": pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD (art. 41, LGPD).
- "Consentimento": manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, inciso XII, LGPD).
- "Comprador de Créditos" (ou Apoiador): USUÁRIO que adquire Créditos Virtuais de Apoio Social por meio da PLATAFORMA utilizando moeda corrente nacional.
- "Arrecadador": pessoa física ou jurídica que cria, gerencia e recebe recursos financeiros decorrentes da posterior conversão e liquidação dos Créditos Virtuais alocados em sua Causa na PLATAFORMA.
- "Causa" (ou Campanha): página de mobilização de impacto criada e gerenciada por um ARRECADADOR na PLATAFORMA apta a receber a alocação de Créditos Virtuais.
3. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS
3.1. Dados de Cadastro (todos os USUÁRIOS)
- Nome completo;
- CPF ou CNPJ;
- Data de nascimento;
- Endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
- E-mail;
- Telefone e/ou celular;
- Foto de perfil (quando enviada voluntariamente).
3.2. Dados de Compradores de Créditos (Apoiadores)
- Dados de cadastro (conforme item 3.1);
- Informações de pagamento (dados de cartão de crédito, dados bancários para PIX, etc.) — observação: a AJUDAMOS não armazena dados completos de cartão de crédito; esses dados são processados diretamente pelos SERVIÇOS DE PAGAMENTO (gateways e adquirentes);
- Histórico de aquisição e alocação de Créditos Virtuais de Apoio Social;
- Preferências de comunicação e Causas de interesse;
- Endereço IP, dados de navegação e cookies.
3.3. Dados de Arrecadadores
- Dados de cadastro (conforme item 3.1);
- Documentos de identificação (RG, CNH, passaporte);
- Comprovante de residência;
- Contrato social e cartão CNPJ (para pessoas jurídicas);
- Documentação do representante legal;
- Laudos médicos, orçamentos e documentos comprobatórios da Causa;
- Fotos, vídeos, áudios, depoimentos e materiais enviados para a estruturação da Causa;
- Dados bancários para repasse financeiro decorrente da liquidação de créditos (banco, agência, conta, PIX);
- Histórico de Causas, créditos alocados e processos de liquidação concluídos;
- Dados de contato de referências pessoais ou profissionais.
3.4. Dados Pessoais Sensíveis
A AJUDAMOS pode tratar dados pessoais sensíveis, especialmente no contexto de Causas estruturadas para fins médicos, humanitários ou sociais, incluindo:
- Dados sobre saúde (laudos médicos, diagnósticos, condições de saúde);
- Dados sobre vida sexual (quando relevante para a Causa apresentada);
- Dados biométricos (fotos faciais para verificação de identidade — KYC);
- Origem racial ou étnica (quando voluntariamente informada pelo ARRECADADOR).
3.5. Dados de Navegação e Tecnologia (todos os USUÁRIOS)
- Endereço IP;
- Tipo de navegador e sistema operacional;
- Data e hora de acesso;
- Páginas visitadas e tempo de permanência;
- Cookies e tecnologias similares (vide Seção 12);
- Dados de geolocalização aproximada;
- Identificadores de dispositivo (para usuários de aplicativo móvel).
3.6. Dados de Comunicação
- Registros de conversas com atendimento ao cliente (chat, e-mail, telefone, WhatsApp);
- Denúncias e reclamações recebidas no canal de moderação;
- Feedback e avaliações da PLATAFORMA.
4. COMO COLETAMOS OS DADOS
4.1. Os dados pessoais são coletados das seguintes formas:
- Cadastro direto: informações fornecidas voluntariamente pelo USUÁRIO ao criar conta, adquirir pacotes de créditos ou atualizar perfil;
- Uso da plataforma: dados gerados automaticamente durante a navegação, alocação de créditos virtuais e interação com a PLATAFORMA;
- Documentos enviados: arquivos, fotos, vídeos e documentos encaminhados pelo ARRECADADOR para verificação (KYC) e composição da narrativa de marketing da Causa;
- Serviços de pagamento: dados de transações financeiras processados pelos gateways de pagamento integrados no ato da compra de créditos;
- Fontes públicas: consulta a bases públicas para verificação de identidade, antecedentes e restrições (ex.: Receita Federal, órgãos de proteção ao crédito);
- Parceiros e fornecedores: dados recebidos de empresas parceiras para fins de marketing, análise de risco ou prevenção à fraude;
- Cookies e tecnologias similares: dados coletados automaticamente via cookies, pixels, tags e scripts de rastreamento.
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
5.1. A AJUDAMOS trata dados pessoais com base em uma ou mais hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme detalhado abaixo:
| Finalidade | Base Legal | Dados Envolvidos |
|---|---|---|
| Cadastro e autenticação de conta | Execução de contrato (art. 7º, V) | Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço |
| Processamento de compra, alocação e liquidação de créditos | Execução de contrato (art. 7º, V) | Dados de pagamento, dados bancários, histórico de transações virtuais |
| Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude | Legítimo interesse (art. 7º, IX) / Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Documentos de identidade, comprovante de residência, dados biométricos |
| Comunicação com o USUÁRIO | Execução de contrato (art. 7º, V) / Consentimento (art. 7º, I) | E-mail, telefone, nome |
| Marketing direto e campanhas de anúncios digitais | Consentimento (art. 7º, I) | E-mail, telefone, preferências de Causas |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Todos os dados necessários para cumprimento de obrigações fiscais, comerciais e regulatórias |
| Proteção ao crédito | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | CPF/CNPJ, dados de inadimplência ou contestações (chargebacks) |
| Defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direito (art. 7º, VI) | Todos os dados necessários para a defesa |
| Segurança da informação e prevenção de incidentes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Dados de navegação, logs de acesso, endereço IP |
| Tratamento de dados sensíveis (saúde, biométricos) para Causas médicas | Consentimento específico (art. 11, II) / Proteção da vida (art. 11, I) | Laudos médicos, dados de saúde, fotos faciais |
5.2. O consentimento, quando utilizado como base legal, será obtido de forma livre, informada, específica e inequívoca, mediante manifestação expressa do titular, podendo ser revogado a qualquer tempo.
5.3. Para dados pessoais sensíveis, o consentimento será específico e em destaque, conforme exigido pelo art. 11, § 2º, da LGPD.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO
6.1. Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços: criar e gerenciar contas, emitir saldos internos, processar a compra de pacotes de fomento, realizar a liquidação financeira de créditos, verificar identidade, gerenciar Causas e cumprir o Contrato de Parceria com ARRECADADORES;
- Segurança e prevenção à fraude: verificar identidade, prevenir lavagem de dinheiro, transações simuladas ("saque-espelho") e outras condutas ilícitas;
- Comunicação: enviar recibos de aquisição de ativos, certificados digitais de impacto, relatórios de ações pós-liquidação, atualizações de conta e alertas de segurança;
- Marketing e relacionamento: direcionar anúncios segmentados de tráfego pago, enviar newsletters e divulgar o engajamento de novas Causas (mediante consentimento);
- Cumprimento de obrigações legais: atender exigências fiscais e emitir notas de prestação de serviços tecnológicos e intermediação;
- Proteção de direitos: defender a AJUDAMOS em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Melhoria dos serviços: analisar dados de uso do ecossistema de gamificação, realizar pesquisas e personalizar a experiência de alocação de créditos do USUÁRIO;
- Transparência e prestação de contas: disponibilizar relatórios de impacto social e auditoria de tráfego pago (respeitando a anonimização quando aplicável);
- Cumprimento do Decreto 12.975/2026: manter canal de denúncias e moderação de conteúdo célere, relatórios de transparência e representante legal no Brasil.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
7.1. A AJUDAMOS poderá compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre observando os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade:
| Categoria de Destinatário | Finalidade | Dados Compartilhados |
|---|---|---|
| Serviços de Pagamento (gateways, adquirentes, instituições financeiras) | Processamento de transações de compra de créditos e liquidação de repasses | Nome, CPF/CNPJ, dados de pagamento, valor da transação |
| Prestadores de Serviço Tecnológico (hospedagem, cloud computing, CRM, ferramentas de marketing) | Operação, manutenção e otimização dos anúncios e da plataforma | Dados de cadastro, dados de navegação, logs de acesso |
| Prestadores de Serviço de Verificação de Identidade | KYC, prevenção à fraude e validação de documentos de Arrecadadores | Documentos de identidade, foto facial, dados biométricos |
| Escritórios de Advocacia e Consultoria | Defesa de direitos e assessoria jurídica corporativa | Dados necessários para a defesa |
| Auditores e Contadores | Auditoria contábil, fiscal e de conformidade do balanço de créditos | Dados financeiros, dados de transações, dados cadastrais |
| Autoridades Públicas (Polícia, Ministério Público, Judiciário, Receita Federal, ANPD) | Cumprimento de ordem judicial ou determinação legal, investigação de ilícitos | Todos os dados necessários, conforme a solicitação |
| Parceiros Comerciais / Patrocinadores | Ações integradas de co-financiamento (Match Funding) | Nome, e-mail, preferências (mediante consentimento) |
| Sucessores e Cessionários | Em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos | Todos os dados, mediante garantia de continuidade de proteção |
7.2. A AJUDAMOS somente compartilha dados pessoais sensíveis quando estritamente necessário e mediante garantias de proteção adequadas, como cláusulas contratuais específicas, termos de confidencialidade e medidas técnicas de segurança.
7.3. A AJUDAMOS não vende dados pessoais de USUÁRIOS a terceiros para fins de marketing.
7.4. Os dados de apoiadores (nome, volume de créditos alocados, mensagem de apoio) poderão ser exibidos publicamente nas páginas de Causas, conforme configuração de privacidade escolhida pelo COMPRADOR DE CRÉDITOS no ato do direcionamento de seu saldo. O usuário poderá optar por realizar a alocação de forma anônima.
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
8.1. A AJUDAMOS poderá transferir dados pessoais para fora do território nacional, especialmente para prestadores de serviço de cloud computing, análise de dados e redes de anúncios globais (como Meta Ads, Google Ads etc.) localizados em outros países.
8.2. Toda transferência internacional será realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD e as diretrizes da ANPD, observando uma das seguintes condições:
- País ou organismo internacional com nível de proteção de dados pessoais adequado;
- Garantias de cumprimento dos princípios, direitos do titular e regime de proteção de dados brasileiro, mediante:
- cláusulas contratuais específicas;
- normas corporativas globais;
- selos, certificates e códigos de conduta;
- decisão de adequação da ANPD.
8.3. A lista atualizada de países e operadores envolvidos em transferências internacionais está disponível mediante solicitação ao Encarregado (DPO).
9. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
9.1. A AJUDAMOS reconhece a necessidade de proteção especial dos dados pessoais de crianças e adolescentes, em conformidade com o art. 14 da LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).
9.2. A PLATAFORMA não é direcionada a crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos como público-alvo principal de compra de ativos. No entanto, crianças e adolescentes podem ser objeto de tratamento de dados quando:
- são ARRECADADORES representados (em Causas de mobilização para tratamento ou apoio a si mesmos);
- são beneficiários secundários de Causas criadas por seus responsáveis legais;
- aparecem em materiais audiovisuais (fotos, vídeos, depoimentos) de divulgação da Causa.
9.3. Para crianças (até 12 anos incompletos):
- O tratamento de dados pessoais será realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, § 1º, LGPD);
- Os dados não serão compartilhados com terceiros sem o referido consentimento;
- Quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsáveis, os dados serão utilizados apenas uma única vez e não serão armazenados (art. 14, § 3º, LGPD);
- O tratamento será realizado em estrita observância ao melhor interesse da criança.
9.4. Para adolescentes (12 a 18 anos):
- O tratamento será realizado em observância ao melhor interesse do adolescente (art. 14, caput, LGPD);
- Recomenda-se, como boa prática, a obtenção do consentimento dos pais ou responsáveis legais para menores de 16 anos;
- Adolescentes entre 16 e 18 anos podem consentir com o tratamento de seus dados cadastrais, observada sua capacidade relativa de acordo com a legislação civil.
9.5. A AJUDAMOS adota as seguintes medidas de proteção para menores:
- Verificação de idade no cadastro (mecanismos de aferição de idade conforme diretrizes da ANPD);
- Coleta mínima de dados (princípio da minimização);
- Configurações de privacidade mais restritivas por padrão nas páginas públicas;
- Não utilização de dados de menores para ferramentas de profiling comportamental comercial;
- Restrição ao compartilhamento não essencial de dados de menores com terceiros;
- Monitoramento contínuo e avaliação de impacto à proteção de dados (RIPD) para tratamentos que envolvam menores.
10. DIREITOS DOS TITULARES
10.1. O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD:
| Direito | Descrição | Prazo de Resposta |
|---|---|---|
| Confirmação da existência de tratamento | Saber se a AJUDAMOS trata seus dados pessoais | Até 15 dias |
| Acesso aos dados | Obter cópia dos dados pessoais tratados | Até 15 dias |
| Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados | Solicitar a retificação de informações incorretas | Até 15 dias |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos | Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD | Até 15 dias |
| Portabilidade dos dados | Solicitar a transferência dos dados para outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e interoperável | Até 15 dias |
| Eliminação dos dados pessoais | Solicitar a eliminação dos dados, exceto quando houver base legal para a manutenção | Até 15 dias |
| Informação sobre compartilhamento | Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a AJUDAMOS compartilhou dados | Até 15 dias |
| Informação sobre a possibilidade de não consentir | Saber sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa | Até 15 dias |
| Revogação do consentimento | Revogar o consentimento a qualquer tempo, de forma fácil e gratuita | Até 15 dias |
| Revisão de decisões automatizadas | Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais | Até 15 dias |
10.2. Para exercer seus direitos, o titular deverá encaminhar solicitação formal ao Encarregado (DPO) da AJUDAMOS, pelos seguintes canais:
- E-mail:privacidade@ajudamos.com
- Endereço postal: Avenida Paulista, 1636, São Paulo — SP, aos cuidados de: "Encarregado de Dados — LGPD"
- Formulário online: disponível em ajudamos.com.br/exercer-direitos-lgpd
10.3. A solicitação deverá conter:
- Identificação completa do titular (nome, CPF, endereço, e-mail);
- Especificação clara do direito que deseja exercer;
- Documento de identificação válido;
- Procuração ou documento comprobatório, quando o pedido for formulado por representante legal.
10.4. A AJUDAMOS responderá à solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante comunicação ao titular, quando a complexidade da solicitação ou volume de pedidos justificar.
10.5. Em caso de recusa, a AJUDAMOS fundamentará a decisão de forma clara, informando ao titular seus direitos de recorrer à ANPD ou ao Poder Judiciário.
10.6. O titular não será cobrado pelo exercício de seus direitos, salvo em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, quando poderá ser cobrada taxa razoável de custos de postagem/cópia ou a AJUDAMOS poderá se recusar a atender à solicitação.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
11.1. A AJUDAMOS adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
11.2. Entre as medidas adotadas, destacam-se:
- Criptografia: dados sensíveis e dados de transação financeira são criptografados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso (AES-256);
- Controle de acesso: autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos aos painéis de tráfego e carteira de saldos, princípio do menor privilégio e segregação de funções;
- Monitoramento: logs de auditoria, detecção de intrusões (IDS/IPS) e monitoramento contínuo de atividades que fujam do padrão operacional;
- Backups: cópias de segurança regulares dos dados da carteira virtual e testes de restauração;
- Ambientes segregados: separação entre ambientes de produção, homologação e desenvolvimento;
- Atualizações de segurança: aplicação regular de patches e varreduras de segurança;
- Treinamento: capacitação periódica de colaboradores sobre proteção de dados e segurança da informação;
- Políticas internas: normas de classificação da informação, uso aceitável, gestão de incidentes e continuidade de negócios;
- Avaliações de risco: testes de invasão (pentest) e auditorias de segurança periódicas na infraestrutura.
11.3. A AJUDAMOS mantém plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos claros para contenção, erradicação, recuperação e comunicação.
12. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
12.1. A PLATAFORMA utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do USUÁRIO, analisar o tráfego, parametrizar as conversões e o direcionamento de anúncios nas redes sociais, e garantir a integridade da segurança.
12.2. Os cookies utilizados são classificados da seguinte forma:
| Categoria | Finalidade | Prazo de Retenção |
|---|---|---|
| Essenciais (necessários) | Funcionamento básico da plataforma, autenticação de sessão, gestão de saldos virtuais, segurança | Até 1 ano |
| Preferências | Memorizar preferências do usuário (idioma, região, configurações visuais) | Até 1 ano |
| Analíticos (desempenho) | Análise de uso, métricas de acesso, cliques e melhoria da PLATAFORMA | Até 2 anos |
| Marketing e publicidade | Personalização de anúncios de tráfego pago, remarketing de Causas, pixels de rastreamento de conversão (ex.: Meta Pixel, Google CAPI) | Até 2 anos |
12.3. O USUÁRIO poderá gerenciar suas preferências de cookies através do banner de consentimento exibido no primeiro acesso à PLATAFORMA ou a qualquer momento em ajudamos.com.br/configuracoes-cookies.
12.4. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da PLATAFORMA. A desativação de cookies analíticos e de marketing não afeta a navegação básica.
12.5. A PLATAFORMA utiliza ferramentas de análise de terceiros (Google Analytics, Meta Pixel, entre outras), que podem coletar dados de navegação de acordo com suas próprias políticas de privacidade.
13. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
13.1. A AJUDAMOS mantém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais de guarda e os prazos prescricionais para o exercício de direitos.
13.2. Os prazos de retenção são os seguintes:
| Categoria de Dados | Prazo de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados cadastrais de USUÁRIOS ativos | Durante a vigência da conta + 5 anos | Cumprimento de obrigação legal e defesa de direitos |
| Dados de transações financeiras e compras de créditos | 10 anos | Código Civil (arts. 205 e 206) e obrigações fiscais |
| Dados de Causas liquidadas e encerradas | 5 anos após encerramento | Defesa de direitos, histórico contábil e prestação de contas |
| Dados de navegação e cookies | Até 2 anos | Legítimo interesse e melhoria de serviços de marketing |
| Dados de comunicação com atendimento | 3 anos | Defesa de direitos e auditoria de qualidade do serviço |
| Dados de menores (crianças e adolescentes) em Causas | Até o término do ciclo de liquidação da Causa + eliminação imediata, salvo exceções de guarda legal | Art. 14, LGPD e princípio da minimização |
13.3. Findos os prazos de retenção, os dados pessoais serão:
- Eliminados: removidos de forma definitiva e segura dos sistemas da AJUDAMOS;
- Anonimizados: transformados de forma irreversível que o titular não possa mais ser identificado, quando a conservação for legítima para fins estatísticos, históricos ou inteligência de mercado interna.
13.4. A AJUDAMOS poderá reter dados além dos prazos acima quando:
- necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- para exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- para fins históricos ou estatísticos, mediante anonimização completa.
14. INCIDENTES DE SEGURANÇA E DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Em conformidade com o art. 48 da LGPD, em caso de ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais dos USUÁRIOS, a AJUDAMOS comunicará o fato imediatamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.
14.2. A referida comunicação conterá, no mínimo: (i) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; (ii) as informações sobre os titulares envolvidos; (iii) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados; (iv) os riscos decorrentes do incidente; e (v) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
14.3. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada, modificada ou atualizada a qualquer momento pela AJUDAMOS, visando refletir mudanças legislativas, avanços tecnológicos ou atualizações operacionais na emissão e liquidação de créditos virtuais.
14.4. Sempre que houver uma alteração material nesta Política, os USUÁRIOS serão notificados através de avisos em destaque na PLATAFORMA ou por meio de comunicação enviada ao e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constituirá concordância expressa com os novos termos de privacidade.
14.5. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes desta Política de Privacidade, aplicando-se integralmente as leis da República Federativa do Brasil.
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