Termos de Uso - AJUDAMOS.COM

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AJUDAMOS.COM

Versão: 2.0 — vigente a partir de 18 de junho de 2026

Última atualização: 18 de junho de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao acessar, navegar, utilizar ou se cadastrar na plataforma AJUDAMOS.COM (doravante denominada simplesmente "PLATAFORMA"), operada pela pessoa jurídica AJUDAMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 65.122.930/0001-63, com sede em São Paulo (doravante denominada "AJUDAMOS" ou "NÓS"), o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade e quaisquer documentos por eles incorporados por referência.

1.2. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve se abster imediatamente de utilizar a PLATAFORMA e seus serviços. O uso continuado da PLATAFORMA após eventuais alterações nestes Termos constituirá aceitação tácita das modificações.

1.3. Estes Termos são vinculantes para todos os USUÁRIOS, independentemente de sua condição de comprador de créditos, arrecadador, visitante ou qualquer outra forma de interação com a PLATAFORMA.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

"PLATAFORMA": website, aplicativos móveis e quaisquer outros canais digitais operados pela AJUDAMOS para a emissão, aquisição, gestão, alocação e intermediação tecnológica de Créditos Virtuais de Apoio Social.
"USUÁRIO": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a PLATAFORMA, seja como comprador de créditos, arrecadador, visitante ou de qualquer outra forma.
"COMPRADOR DE CRÉDITOS" (ou Apoiador): USUÁRIO que adquire Créditos Virtuais de Apoio Social por meio da PLATAFORMA utilizando moeda corrente nacional.
"ARRECADADOR": pessoa física ou jurídica que cria, gerencia e recebe recursos financeiros decorrentes da posterior conversão e liquidação dos Créditos Virtuais alocados em sua Causa na PLATAFORMA, previamente aprovada pela AJUDAMOS.
"CAUSA" (ou Campanha): página de mobilização de impacto criada e gerenciada por um ARRECADADOR na PLATAFORMA apta a receber a alocação de Créditos Virtuais.
"CRÉDITOS VIRTUAIS DE APOIO SOCIAL" (ou Créditos de Apoio): ativos digitais internos, intangíveis, não conversíveis em dinheiro pelo próprio comprador, emitidos pela PLATAFORMA para fomento e direcionamento de impacto financeiro às Causas.
"ALOCAÇÃO": ato voluntário pelo qual o Comprador de Créditos direciona o saldo de seus créditos adquiridos para uma ou mais Causas específicas disponíveis na PLATAFORMA.
"LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS": o processo de fechamento de ciclos de créditos alocados em uma Causa para conversão em moeda corrente nacional, com o respectivo repasse financeiro e disponibilização de relatórios de ações geradas.
"SERVIÇOS DE PAGAMENTO": instituições financeiras, gateways de pagamento, adquirentes e demais prestadores de serviços de processamento de pagamentos integrados à PLATAFORMA.
"DADOS PESSOAIS": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

3.1. A AJUDAMOS opera uma plataforma digital de intermediação tecnológica e ecossistema de engajamento baseado na aquisição de Créditos Virtuais de Apoio Social, conectando Apoiadores interessados em fomentar projetos sociais a ARRECADADORES que necessitam de recursos financeiros para suas Causas.

3.2. A AJUDAMOS não é:

uma instituição de caridade, fundação, associação ou entidade de fins filantrópicos;
uma instituição financeira, operadora de cartão de crédito ou de crowdfunding regulada pela CVM;
uma gestora de fundos, fiduciária ou corretora de ativos mobiliários;
responsável direta pela execução física, destinação ou aplicação final dos recursos convertidos pelo ARRECADADOR.

3.3. A AJUDAMOS atua exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos, emissora de ativos digitais internos de apoio e agência de marketing digital, fornecendo infraestrutura digital, ferramentas de pagamento, precificação de pacotes, divulgação e gestão estratégica das Causas, mediante remuneração definida em contrato específico com cada ARRECADADOR.

3.4. A relação jurídica decorrente da Alocação dos créditos é estabelecida diretamente entre o Comprador e o ARRECADADOR. A AJUDAMOS não integra essa relação como parte, não respondendo solidária nem subsidiariamente por obrigações assumidas pelo ARRECADADOR perante o Comprador de Créditos.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1. Para utilizar funcionalidades restritas da PLATAFORMA (como adquirir créditos, gerenciar carteira ou criar Causas), o USUÁRIO deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas.

4.2. O USUÁRIO compromete-se a:

fornecer dados válidos e atualizados, incluindo nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone;
manter suas informações de cadastro sempre atualizadas;
não criar contas falsas, fraudulentas ou em nome de terceiros sem autorização;
notificar imediatamente a AJUDAMOS em caso de uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança.

4.3. A guarda, confidencialidade e segurança das credenciais de acesso são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. A AJUDAMOS não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros.

4.4. A AJUDAMOS se reserva o direito de:

verificar a veracidade das informações fornecidas no cadastro;
suspender, bloquear ou encerrar contas que apresentem informações falsas, inconsistentes ou suspeitas de fraude;
solicitar documentos complementares para fins de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

5. VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DE ARRECADADORES (KYC)

5.1. Todo ARRECADADOR deverá passar por rigoroso processo de verificação de identidade e validação de sua causa antes de estar habilitado a receber a Alocação de Créditos Virtuais em sua CAUSA na PLATAFORMA.

5.2. O processo de verificação inclui, sem limitação:

confirmação de identidade por meio de documentos oficiais válidos (RG, CNH, CPF, comprovante de residência);
para pessoas jurídicas: contrato social, cartão CNPJ, documentação do representante legal;
comprovação da existência e veracidade da causa (laudos médicos, orçamentos, documentos oficiais, fotos, vídeos);
análise de antecedentes e checagem em listas de restrições;
entrevista por vídeo ou presencial, quando necessário;
assinatura do Contrato de Parceria para Cessão de Imagem, Voz, Conteúdo e Vinculação Operacional de Créditos Virtuais, disponível em contrato-parceria.

5.3. A aprovação de um ARRECADADOR é discricionária da AJUDAMOS e pode ser negada sem necessidade de justificativa detalhada. A AJUDAMOS não se obriga a aprovar qualquer CAUSA apresentada.

5.4. A AJUDAMOS poderá, a qualquer momento, solicitar documentação adicional ou realizar revalidação do ARRECADADOR. A não apresentação de documentos solicitados ou a recusa em colaborar com o processo de verificação ensejará a suspensão ou encerramento da CAUSA.

5.5. A aprovação de um ARRECADADOR não constitui garantia de veracidade absoluta de todas as informações fornecidas, nem isenta o COMPRADOR DE CRÉDITOS de sua responsabilidade de avaliar criticamente a CAUSA antes de alocar seu saldo virtual.

6. CRIAÇÃO E GESTÃO DE CAUSAS

6.1. O ARRECADADOR compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua causa;
não omitir fatos relevantes que possam comprometer a credibilidade da CAUSA;
autorizar de forma expressa, irrevogável e irretratável o uso de sua imagem, nome, voz, história de vida e materiais para a produção de criativos de marketing digital e anúncios de tráfego pago gerados pela AJUDAMOS;
não criar campanhas concorrentes ou similares em outras plataformas sem prévia anuência escrita da AJUDAMOS;
não realizar ações paralelas de divulgação, captação ou mobilização que prejudiquem, contradigam ou comprometam a estratégia definida pela AJUDAMOS;
cooperar com solicitações razoáveis da AJUDAMOS, incluindo participação em entrevistas, gravações e eventos de divulgação;
manter a AJUDAMOS informada sobre qualquer alteração em sua situação pessoal, financeira ou de saúde que possa impactar a CAUSA.

6.2. A AJUDAMOS possui autonomia técnica, criativa e operacional exclusiva para:

definir estratégias de marketing, tráfego pago e orgânico;
produzir e editar conteúdo textual, audiovisual e gráfico;
definir cronograma de divulgação, segmentação de público e plataformas utilizadas;
criar e gerenciar a identidade visual, o tom de voz, os pacotes de créditos e a narrativa da CAUSA;
administrar perfis, páginas, anúncios e ativos digitais relacionados à CAUSA.

6.3. A AJUDAMOS poderá suspender, pausar, editar ou encerrar qualquer CAUSA que:

viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros;
receba denúncias fundadas de fraude, falsidade ideológica ou má-fé;
apresente conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que promova ódio, violência ou atividades criminosas;
comprometa a reputação, a integridade ou a segurança da PLATAFORMA;
não atinja metas mínimas de engajamento ou alocação de créditos em prazo razoável;
seja considerada inviável tecnicamente, operacionalmente ou estrategicamente pela AJUDAMOS.

6.4. A gestão dos ativos digitais criados pela AJUDAMOS permanece sob administração exclusiva da AJUDAMOS durante toda a vigência da parceria. O ARRECADADOR não terá acesso a senhas, credenciais ou painéis de controle desses ativos.

7. COMPRA, ALOCAÇÃO E REGRAS DE CRÉDITOS VIRTUAIS

7.1. A aquisição de Créditos Virtuais de Apoio Social é realizada pelos usuários por meio dos SERVIÇOS DE PAGAMENTO integrados à PLATAFORMA. A AJUDAMOS opera o ecossistema tecnológico emissor dos referidos créditos.

7.2. O COMPRADOR DE CRÉDITOS declara estar ciente de que:

Os Créditos Virtuais constituem ativos digitais internos, intangíveis e de utilidade restrita às funcionalidades da PLATAFORMA, não possuindo curso forçado ou comercial fora do ambiente digital da AJUDAMOS;
O usuário não poderá resgatar ou converter os créditos adquiridos de volta em dinheiro para si mesmo após a integralização do saldo em sua conta digital;
A PLATAFORMA poderá implementar dinâmicas de Match Funding (Multiplicadores de Créditos), onde empresas e marcas patrocinadoras adicionam créditos bonificados a determinadas Causas no ato de alocação do usuário, conforme regulamentos específicos;
Taxas de processamento de pagamento, tarifas de gateway e impostos operacionais estão inclusos ou podem ser deduzidos na estruturação dos pacotes de créditos disponibilizados.

7.3. O COMPRADOR DE CRÉDITOS poderá, em sua exclusiva discricionariedade, optar por cobrir as taxas de processamento adicionais de gateway para otimizar o poder nominal de seus Créditos de Apoio.

7.4. A AJUDAMOS não se responsabiliza por:

indisponibilidades, falhas, atrasos ou erros nos SERVIÇOS DE PAGAMENTO de terceiros;
estornos, chargebacks ou contestações de pagamento iniciadas pelo COMPRADOR junto à operadora de cartão ou instituição financeira de origem;
perda de valores em decorrência de fraude, clonagem de cartão ou outras condutas ilícitas de terceiros.

7.5. Em caso de cancelamento da transação de compra antes do processamento e disponibilização efetiva dos créditos no saldo interno, o valor será estornado integralmente ao comprador, nos prazos do SERVIÇO DE PAGAMENTO utilizado.

7.6. O COMPRADOR DE CRÉDITOS poderá exercer seu direito de arrependimento e solicitar o estorno financeiro da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data da transação, desde que os referidos Créditos Virtuais ainda não tenham sido ALOCADOS em nenhuma CAUSA. Após o ato de Alocação pelo usuário, ocorre a fruição e a consumação imediata do serviço de fomento, inviabilizando qualquer direito a reembolso.

8. LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS E REPASSE AO ARRECADADOR

8.1. Os valores em moeda corrente nacional arrecadados com a comercialização dos Créditos Virtuais serão distribuídos conforme as regras de conversão definidas no Contrato de Parceria celebrado entre a AJUDAMOS e o ARRECADADOR.

8.2. De forma geral, após a consolidação das alocações e dedução de todos os custos operacionais (tráfego pago de anúncios, produção de conteúdo, ferramentas, equipe, taxas de processamento financeiro, tributos e outros), o Valor Líquido de Liquidação será dividido entre AJUDAMOS e ARRECADADOR na proporção contratualmente pactuada.

8.3. A AJUDAMOS manterá registro contábil detalhado dos custos vinculados à operação, com comprovantes fiscais e extratos de plataformas de anúncios (Meta, Google, etc.), disponíveis para consulta mediante solicitação formal do ARRECADADOR.

8.4. O repasse financeiro decorrente da liquidação e conversão dos créditos alocados será realizado mediante transferência bancária (PIX ou TED) para a conta indicada e de titularidade do ARRECADADOR, em até 15 (quinze) dias úteis contados do encerramento da contagem da CAUSA ou de solicitação de liquidação parcial, conforme critérios operacionais da AJUDAMOS.

8.5. A AJUDAMOS não garante volume mínimo de aquisição de créditos ou alocações para nenhuma CAUSA. Sua obrigação técnica e de marketing é de meio e estratégia, não de resultado financeiro garantido.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E ENTREGÁVEIS

9.1. Todos os direitos autorais, de propriedade industrial e intelectual sobre a PLATAFORMA, sistema de emissão de saldos, bem como os materiais criados pela AJUDAMOS (textos, imagens, vídeos, layouts, logotipos, slogans, criativos de anúncios e estratégias de segmentação) pertencem exclusivamente à AJUDAMOS.

9.2. A AJUDAMOS concede ao ARRECADADOR, durante a vigência da parceria, licença de uso não exclusiva dos materiais criados, para fins de divulgação de sua própria Causa junto à sua rede pessoal, desde que não conflite com as estratégias de tráfego da PLATAFORMA.

9.3. O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo ou tecnologia da PLATAFORMA sem autorização prévia e expressa da AJUDAMOS.

9.4.Dos Entregáveis ao Apoiador: Ao adquirir e alocar créditos, o usuário adquire o direito de receber em sua conta e perfil: (i) Recibo de Aquisição de Ativos de Apoio; (ii) Certificado Digital de Impacto Social com ID de rastreabilidade; (iii) Badges, medalhas e pontos de gamificação internos; e (iv) Relatórios digitais pós-liquidação ("Ações de Liquidação") demonstrando a conversão dos créditos em melhorias reais na CAUSA apoiada.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. A AJUDAMOS trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis.

10.2. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO consente com a coleta, uso, armazenamento e processamento de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

10.3. O USUÁRIO tem os seguintes direitos como titular de dados pessoais:

Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
Correção: solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Informação: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a AJUDAMOS compartilhou dados;
Revogação do consentimento: revogar seu consentimento a qualquer tempo, nos termos da lei.

10.4. Para exercer seus direitos, o USUÁRIO deverá encaminhar solicitação formal ao e-mail: privacidade@ajudamos.com.br. A AJUDAMOS responderá no prazo de até 15 (quinze) dias, podendo prorrogar por igual período mediante justificativa.

10.5. A AJUDAMOS adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

10.6. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AJUDAMOS compromete-se a notificar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados, nos prazos e condições previstos na LGPD.

10.7. A AJUDAMOS poderá contratar operadores de dados (terceiros) para processamento de dados pessoais, mantendo contratos que assegurem o cumprimento das obrigações da LGPD.

11. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO E CANAL DE DENÚNCIAS

11.1. A AJUDAMOS mantém canal permanente, acessível e funcional para recebimento de denúncias sobre fraudes em Causas ou irregularidades no uso de créditos, disponível em ajudamos.com.br/denunciar ou pelo e-mail denuncias@ajudamos.com.br.

11.2. Ao receber uma notificação válida — contendo identificação do notificante, descrição da irregularidade e localização específica na PLATAFORMA — a AJUDAMOS analisará o conteúdo e poderá reter preventivamente a liquidação de créditos no prazo de:

2 (duas) horas para conteúdo íntimo não consensual (revenge porn, deepfake);
6 (seis) horas para crimes ou atos ilícitos contra mulheres, crianças e adolescentes;
24 (vinte e quatro) horas para demais casos de fraude, falsidade ideológica ou desvio de finalidade criminal.

11.3. A AJUDAMOS adota medidas proporcionadas para reduzir o alcance e a visibilidade de conteúdo ilícito, incluindo remoção, desindexação, bloqueio de alocações e suspensão de contas de Arrecadadores.

11.4. O USUÁRIO notificado poderá contestar a remoção de conteúdo por meio de recurso administrativo, que será analisado pela AJUDAMOS em até 5 (cinco) dias úteis.

11.5. A AJUDAMOS não se responsabiliza por conteúdo gerado por USUÁRIOS, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), salvo se, devidamente notificada sobre a ilicitude do conteúdo, deixar de adotar as providências técnicas para torná-lo indisponível no prazo legal.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A AJUDAMOS não se responsabiliza por:

destinação dos recursos após conversão: a forma como o ARRECADADOR utiliza, aplica ou destina os valores recebidos após a liquidação dos créditos é de sua exclusiva responsabilidade;
veracidade das informações: embora realize processo de verificação (KYC), a AJUDAMOS não garante a veracidade absoluta de todas as histórias e dados veiculados nas CAUSAS pelos Arrecadadores;
indisponibilidades de terceiros: falhas, interrupções, atrasos ou erros nos SERVIÇOS DE PAGAMENTO, provedores de internet, servidores de hospedagem ou outras infraestruturas de terceiros;
danos indiretos: lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos morais indiretos ou quaisquer prejuízos não diretamente causados pela AJUDAMOS;
comportamento dos USUÁRIOS: atos, omissões, condutas ilícitas ou fraudulentas de compradores de créditos, ARRECADADORES ou terceiros;
eventos de força maior: greves, pandemias, desastres naturais, falhas de infraestrutura digital, ataques cibernéticos ou outras circunstâncias além do controle razoável da AJUDAMOS;
decisões dos algoritmos: comportamento, alcance, bloqueios ou engajamento determinados pelos algoritmos de plataformas de mídia social terceiras (Meta, Google, TikTok etc.).

12.2. A responsabilidade total da AJUDAMOS por quaisquer danos decorrentes do uso da PLATAFORMA, em qualquer hipótese, será rigorosamente limitada ao valor total das taxas de intermediação tecnológica efetivamente retidas pela AJUDAMOS em relação à CAUSA específica que deu origem ao prejuízo.

12.3. A AJUDAMOS não garante que a PLATAFORMA estará disponível ininterruptamente, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais. O USUÁRIO utiliza a PLATAFORMA por sua conta e risco.

13. CONDUTAS PROIBIDAS

13.1. É expressamente proibido ao USUÁRIO:

utilizar a PLATAFORMA e o sistema de compra de créditos para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou que promovam atividades criminosas;
criar CAUSAS com informações falsas, enganosas, exageradas ou que induzam o comprador de créditos a erro;
utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para manipular o saldo de créditos ou simular alocações;
realizar autofinanciamento, criando CAUSAS simuladas com o objetivo exclusivo de comprar créditos com cartões próprios ou de terceiros para realizar saques fraudulentos (saque-espelho);
coletar dados pessoais de outros USUÁRIOS sem autorização;
distribuir spam, malware, vírus ou qualquer código malicioso;
violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
realizar atos que possam comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento do sistema de saldos da PLATAFORMA;
oferecer contraprestação comercial direta, comercialização física ou vantagens financeiras em troca de alocações de créditos;
utilizar a PLATAFORMA para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras condutas previstas na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais).

13.2. A violação de quaisquer condutas proibidas ensejará a suspensão imediata da conta, retenção e congelamento de saldos de créditos pendentes para auditoria e adoção das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

14.1. A AJUDAMOS poderá suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer USUÁRIO, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, em caso de:

violação destes Termos ou da legislação aplicável;
suspeita de fraude cibernética, falsidade ideológica ou conduta ilícita;
comportamento que gere dano reputacional à AJUDAMOS, à PLATAFORMA ou a terceiros;
ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
inatividade prolongada (superior a 12 meses);
necessidade de proteção da integridade, segurança ou funcionamento do balanço de créditos da PLATAFORMA.

14.2. O encerramento da conta não exime o USUÁRIO de obrigações pendentes, incluindo repasses contratuais devidos ou indenizações.

14.3. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante comunicação formal à AJUDAMOS. O encerramento está sujeito à liquidação de pendências financeiras e à observância dos prazos de retenção de dados previstos na LGPD.

15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

15.1. A AJUDAMOS poderá alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão na PLATAFORMA, aplicando-se de forma imediata para novas transações de compra de créditos.

15.2. Alterações substanciais (que afetem direitos ou obrigações operacionais relevantes dos USUÁRIOS) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na PLATAFORMA.

15.3. O uso continuado da PLATAFORMA após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta e cessar o uso da PLATAFORMA.

15.4. A versão vigente dos Termos de Uso será sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no cabeçalho.

16. PROPRIEDADE DOS RECURSOS E TRIBUTAÇÃO

16.1. Os recursos financeiros oriundos da comercialização dos Créditos Virtuais pertencem, em sua totalidade, à AJUDAMOS até o momento da efetiva liquidação e repasse das parcelas líquidas devidas ao ARRECADADOR, nos termos do Contrato de Parceria.

16.2. O ARRECADADOR reconhece que os valores que lhe forem repassados fruto da liquidação dos créditos podem estar sujeitos a tributação (como IRPF), sendo de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento de quaisquer impostos, taxas ou contribuições incidentes.

16.3. A AJUDAMOS não presta orientação tributária aos USUÁRIOS, recomendando que consultem contador ou advogado especializado.

16.4. A AJUDAMOS emitirá Nota Fiscal de Prestação de Serviços Tecnológicos pelo valor correspondente à sua taxa de intermediação retida, nos termos da legislação tributária vigente.

16.5. O COMPRADOR DE CRÉDITOS reconhece que a aquisição de Créditos Virtuais de Apoio Social constitui contratação de serviços de engajamento e fomento em plataforma tecnológica privada, não se confundindo com doações diretas a entidades imunes ou com certificação de utilidade pública, não sendo, portanto, dedutível de seu Imposto de Renda (IRPF/IRPJ), salvo disposição legal em contrário.

17. COMUNICAÇÃO E NOTIFICAÇÕES

17.1. Todas as cookies e comunicações oficiais da AJUDAMOS aos USUÁRIOS serão realizadas por meio de:

e-mail cadastrado na conta do USUÁRIO;
notificações push no aplicativo móvel ou painel interno;
publicações na PLATAFORMA.

17.2. O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados de contato sempre atualizados. A AJUDAMOS não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de dados desatualizados ou incorretos.

17.3. Notificações extrajudiciais deverão conter:

identificação completa do notificante;
descrição clara da conduta ou conteúdo considerado ilícito;
elementos que permitam a localização específica do conteúdo na PLATAFORMA (URL, nome da CAUSA, data);
declaração de boa-fé e veracidade das informações.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A tolerância da AJUDAMOS quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações previstas nestes Termos não constituirá novação, renúncia de direito ou alteração tácita do ajuste.

18.2. A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo as partes substituir a cláusula inválida por outra que reflita a intenção original.

18.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Parceria (para ARRECADADORES), constituem o entendimento integral entre as partes.

18.4. O USUÁRIO declara que teve a oportunidade de ler, compreender e esclarecer dúvidas sobre estes Termos antes de utilizar a PLATAFORMA.

18.5. A AJUDAMOS mantém representante legal no Brasil, com poderes para responder em processos administrativos e judiciais, cumprir ordens judiciais e responder por penalidades, conforme exigido pelo Decreto nº 12.975/2026.

19. LEI APLICÁVEL E FORO

19.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da PLATAFORMA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.3. Para consumidores (pessoas físicas que adquirem ou utilizam produto ou serviço como destinatário final), será assegurado o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

20. CONTATO

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a AJUDAMOS pelos seguintes canais:

E-mail geral:projetoajudamos.com@gmail.com
Privacidade e LGPD:privacidade@ajudamos.com
Denúncias:denuncias@ajudamos.com
Endereço: Avenida Paulista, 1636, São Paulo
CNPJ: 65.122.930/0001-63